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JOAÇABA
Por Eder Luiz | Em 10/10/2012 - 15h21
Denuncia ao MP
Sueli busca auxílio no Ministério Público para que lei que beneficia idosos seja cumprida
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Vereadora Sueli Ferronato

A vereadora Sueli Ferronato encaminhou ao Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba, em setembro, uma solicitação para que sejam apuradas irregularidades em relação ao não cumprimento da Lei 1.544/1989. A lei assegura a isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano aos usuários com idade igual ou superior a 60 anos. Porém, de acordo com a vereadora, uma das empresas prestadoras do serviço em Joaçaba estaria concedendo a carteirinha apenas para pessoas com idade de 65 anos ou mais. “Temos provas de que algumas pessoas com menos de 65 anos tentaram fazer a carteirinha e a empresa não aceitou”, disse Sueli.

A vereadora ressalta que só encaminhou o assunto ao Ministério Público após ter buscado, sem sucesso, há mais de um ano, solucionar o problema junto ao Executivo. “Como a concessão do serviço é feita pela prefeitura, buscamos primeiramente informar o que estava ocorrendo e pedir que fossem tomadas as devidas providências. Como isso não ocorreu, nos restou levar o assunto ao conhecimento do MP".

Esta semana, atendendo a uma solicitação do MP, a vereadora estará encaminhando nomes e endereços de pessoas que não conseguiram fazer a carteirinha junto a empresa.

Fonte: Adriana Panizzi
 
10 Comentários
 
Lilian comentou em 12/10/2012 as 13:31:35
jba | SC
Tenhamos ética ao analisar o caso
De acordo com oque o "Nando" postou abaixo:
" § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício (...)"

A legislação federal Cita que entre 60 e 65 anos fica a cargo da LEGISLAÇÃO LOCAL dispor sobre o assunto. Se a legislação local exige a gratuidade acima de 60 anos, é nosso dever faze-la cumprir. Parabéns a Vereadora!
dimbaca comentou em 11/10/2012 as 18:11:51
Joaçaba/SC | SC
Caro Leonardo, não tem nenhuma lei derrubando nada.Só se for na sua imaginação.VAI ESTUDAR!!
dimbaca comentou em 11/10/2012 as 14:53:40
joaçaba | SC
O dimba.Quando for fazer algum comentário, leia sobre o assunto para não falar besteira.Ferro nessa empresa.
Ao nando e dimba comentou em 11/10/2012 as 13:59:17
Joaçaba | SC
Entendam que a lei nacional é acima de 65 anos, mas o convenio fixado com a prefetura é de 60 anos, neste caso a empresa não esta cumprindo uma lei municipal.

É o mesmo caso do hust. Pela legislação o setor de emergencia não é obrigado a oferecer serviços de curativos , consultas etc, porem o convenio firmado com a prefeitura e o hust inclui que eles frneçam tais serviços a comunidade.

A vereadora esta correta em sua atitude, parabéns a ela.
Leonardo comentou em 11/10/2012 as 12:38:18
Joaçaba | SC
Leis municipais não derrubam leis federais.
Re comentou em 11/10/2012 as 10:34:19
Joaçaba | SC
E o que reza a legislação local, Nando?
Alguém poderia postar sobre isso, por favor
Quero crer que a vereadora Sueli tem ciência do teor da legislação local para fazer o argumento ao MP.
Abraços
maria elena comentou em 11/10/2012 as 10:17:49
joaçaba | SC
SR:Sueli,eu estou aqui em um desabafo,a três anos venho tentando conseguir minha carteira de transporte,devido saúde,prejudicada,depressão,epelepsia,insurto piscicótico a trinta dias atras,não lembrava onde eu morava,dizem que andei por ai nas ruas,eu nunca pedi muito pra DEUS,mas pra prefeitura de minha cidade Joaçaba,eu só pedi autorização pra carteirinha e por três veses me negaram,tenho que descer até o centro todo mês,pra pegar medicamento controlad no cem e receber minha aposentadoria..
Ana comentou em 11/10/2012 as 08:10:09
Luzerna | SC
Dimba e Nando: apesar de o Estatuto do Idoso assegurar gratuidade ao maiores de 65 anos, a Lei 1.544 1989 citada na matéria e q embasa a denúncia da vereadora é uma Lei Municipal e é aplicada sobre as linhas com concessão municipal. Ela não está questionando o fato de empresas como a Reunidas, Catarinense e Unesul não garantirem a gratuidade aos idosos acima de 60 anos, e sim de uma empresa q faz o transporte em linhas municipais não cumprir o q determina a lei municipal referente ao assunto.
nando comentou em 10/10/2012 as 17:58:42
JBA | SC
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
dimba comentou em 10/10/2012 as 16:14:09
joaçaba | SC
acho q a vereadora deveria dar uma lidinha no estatuto do idoso, mais precisamente no art. 39:

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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